PUIL 3897 - DECISAO

PUIL 3897 - DECISAO

Deu-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo técnico, por entender que o pagamento está condicionado à prova pericial das condições insalubres e não pode retroagir a período anterior à perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroação Dos Efeitos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do PUIL 413/RS a servidor público municipal

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo técnico, por entender que o pagamento está condicionado à prova pericial das condições insalubres e não pode retroagir a período anterior à perícia.

Court Disposition

Provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo técnico.
  • Publique-se.