AREsp 2501775 - DECISAO

AREsp 2501775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidirem na hipótese de reexame de prova e por envolver matéria constitucional/lei local não apta ao recurso especial, além de reconhecer ausência de interesse recursal ante a falta de embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do laudo pericial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de Guarabira; Autor: Servidor público municipal efetivo (cirurgião dentista bucomaxilofacial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Município de Guarabira

Réu

Servidor público municipal efetivo (cirurgião dentista bucomaxilofacial)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova e matéria constitucional/lei local
  2. 2 análise da suficiência de lei municipal e perícia para reconhecimento de adicional de insalubridade
  3. 3 aplicação do art. 492 do CPC para limitar a condenação ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidirem na hipótese de reexame de prova e por envolver matéria constitucional/lei local não apta ao recurso especial, além de reconhecer ausência de interesse recursal ante a falta de embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do laudo pericial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.