AREsp 2485477 - DECISAO

AREsp 2485477 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação e ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática exigidos para se reconhecer divergência jurisprudencial; ademais, há entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS e precedentes) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente retroage à data do laudo pericial, não autorizando efeitos anteriores.

Parties
Agravante: ROSANGELA BASSI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, PUIL 413/rs
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial PUIL 413/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA BASSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação e ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática exigidos para se reconhecer divergência jurisprudencial; ademais, há entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS e precedentes) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente retroage à data do laudo pericial, não autorizando efeitos anteriores.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.