REsp 2125796 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: (i) as razões recursais são deficientes por não indicarem especificamente dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, que não foi apreciado pelo tribunal de origem; e (iii) impossibilidade de aplicação da majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015) pela ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/trabalhista (insalubridade) Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação por cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: (i) as razões recursais são deficientes por não indicarem especificamente dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, que não foi apreciado pelo tribunal de origem; e (iii) impossibilidade de aplicação da majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015) pela ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.