REsp 2119087 - DECISAO

REsp 2119087 - DECISAO

A Corte Estadual decidiu em desacordo com o entendimento pacificado do STJ (PUIL 413/RS) de que não cabe o pagamento do adicional por período anterior à formalização do laudo pericial; por esse motivo, o STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para adequar a decisão ao entendimento de que a eficácia do laudo não retroage para presumir insalubridade em épocas passadas.

Parties
Embargada: servidora pública estadual - agente de serviços hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade, Servidor Público Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Servidor Público Estadual

Case Brief

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Parties

servidora pública estadual - agente de serviços hospitalares

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 retroatividade do laudo pericial
  3. 3 necessidade de lei instituidora e regulamentação para o adicional

Ratio Decidendi

A Corte Estadual decidiu em desacordo com o entendimento pacificado do STJ (PUIL 413/RS) de que não cabe o pagamento do adicional por período anterior à formalização do laudo pericial; por esse motivo, o STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para adequar a decisão ao entendimento de que a eficácia do laudo não retroage para presumir insalubridade em épocas passadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Publicar-se.