AREsp 2508643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o relator que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, que as atividades da autora não se enquadram nas hipóteses da NR-15/Anexo 14 nem nas hipóteses exigidas pela Súmula 448/TST, e que a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além da vedação constitucional expressa na Súmula Vinculante nº 37/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Perícia Judicial, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 37/stf
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 479, 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem
  2. 2 Se o juiz está adstrito ao laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da NR-15/Anexo 14 e da Súmula 448/TST ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o relator que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, que as atividades da autora não se enquadram nas hipóteses da NR-15/Anexo 14 nem nas hipóteses exigidas pela Súmula 448/TST, e que a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além da vedação constitucional expressa na Súmula Vinculante nº 37/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.