AREsp 2528694 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque a alegada ofensa à norma local (art. 124 da Lei Complementar Municipal de Tupã) não é matéria própria para recurso especial, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o adicional de insalubridade possui termo inicial na data do laudo pericial, que tem efeito constitutivo, afastando a retroatividade anterior à perícia.

Parties
Agravante: Maria Sueli dos Santos e outros; Agravado: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Retroatividade, Efeito Constitutivo Do Laudo Pericial, Reflexos Salariais, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Direito Municipal Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Retroatividade Efeito Constitutivo Do Laudo Pericial +2 more

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Parties

Maria Sueli dos Santos e outros

Agravante

Município de Tupã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 alegação de violação ao art. 124 da Lei Complementar Municipal de Tupã/SP (Lei 140/2008)

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a alegada ofensa à norma local (art. 124 da Lei Complementar Municipal de Tupã) não é matéria própria para recurso especial, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o adicional de insalubridade possui termo inicial na data do laudo pericial, que tem efeito constitutivo, afastando a retroatividade anterior à perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se