AREsp 2528694 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos federais apontada, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a validade do laudo pericial e o termo inicial do adicional a partir da data do laudo), e a matéria impugnada envolve reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Município de Tupã; Apelantes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Reflexos Salariais, Omissão E Contradição Em Acórdão, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Reflexos Salariais Omissão E Contradição Em Acórdão Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Município de Tupã

Agravante

Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido
  3. 3 valor probatório do laudo pericial e sua eficácia constitutiva para termo inicial do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos federais apontada, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a validade do laudo pericial e o termo inicial do adicional a partir da data do laudo), e a matéria impugnada envolve reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.