REsp 1607710 - DECISAO

REsp 1607710 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões não foram suscitadas nas razões de apelação, os embargos de declaração inovaram a tese e, por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, VPNI, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Medida Provisória, Base De Cálculo, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade VPNI Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Medida Provisória +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 535 CPC)
  2. 2 conhecimento de ofício de norma que reestrutura carreira (art. 337 CPC)
  3. 3 incidência da MP 2.225-45/2001 e art. 10 sobre aumento residual de 3,17%

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões não foram suscitadas nas razões de apelação, os embargos de declaração inovaram a tese e, por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.