REsp 2076895 - DECISAO

REsp 2076895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal (PUIL 413/RS e precedentes citados), firmou que não é possível atribuir efeitos retroativos a laudo pericial para reconhecer atividades insalubres em período anterior à realização da perícia, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento para esse fim.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico Pericial, Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Pericial Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Existência de omissão no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC) e observância de precedentes vinculantes (PUIL)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal (PUIL 413/RS e precedentes citados), firmou que não é possível atribuir efeitos retroativos a laudo pericial para reconhecer atividades insalubres em período anterior à realização da perícia, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se