AREsp 2450565 - DECISAO

AREsp 2450565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de inadequação do recurso para matéria constitucional, da necessidade de exame de matéria fático-probatória e legislação municipal (vedada pela Súmula 7 do STJ) e da incidência de enunciados sumulares (Súmulas 284 e 280 do STF), que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURO DE MOURA E COSTA JÚNIOR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Direito Líquido E Certo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Direito Líquido E Certo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO DE MOURA E COSTA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 alegada afronta aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 existência de direito líquido e certo fundado em legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de inadequação do recurso para matéria constitucional, da necessidade de exame de matéria fático-probatória e legislação municipal (vedada pela Súmula 7 do STJ) e da incidência de enunciados sumulares (Súmulas 284 e 280 do STF), que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.