REsp 2129454 - DECISAO

REsp 2129454 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo PUIL 413/RS, para afastar o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade relativo ao período anterior à homologação/formalização do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrido: Alzenir Macena Nery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Laudo Pericial, Retroatividade Dos Efeitos, PUIL 413/rs
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Periculosidade Laudo Pericial Retroatividade Dos Efeitos PUIL 413/rs

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Alzenir Macena Nery

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 condição do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade ao laudo pericial
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para períodos anteriores à sua homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo PUIL 413/RS, para afastar o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade relativo ao período anterior à homologação/formalização do laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.
  • Publique-se. Intimem-se.