PUIL 3882 - DECISAO

PUIL 3882 - DECISAO

Dou provimento ao pedido de uniformização para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração, na conformidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Órgão Judicante De Origem: Colégio Recursal de Araraquara - SP; Recorrida: autora; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 / Decisão De Uniformização Provimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Efeitos Financeiros, Retroação De Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Efeitos Financeiros Retroação De Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Requerente

Colégio Recursal de Araraquara - SP

Órgão Judicante De Origem

autora

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 / Decisão De Uniformização Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a servidor público
  2. 2 se é possível a retroação dos efeitos de laudo pericial para período anterior à sua elaboração
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STJ (PUIL 413/RS) a servidor público municipal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao pedido de uniformização para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração, na conformidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei provido

Orders

  • Dar provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se.