AREsp 2517471 - DECISAO

AREsp 2517471 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta de fundamentação no acórdão recorrido, nos termos do art. 489, § 1º, incs. I e V, por não explicitar a correlação entre a CLT e o vínculo administrativo nem demonstrar os fundamentos determinantes da súmula do TST invocada; tal vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VASSOURAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Exposição a Risco Biológico, Taxa Judiciária, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, Aplicação Da CLT a Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Exposição a Risco Biológico Taxa Judiciária Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc/2015) +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, I e V, CPC/2015)
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de norma celetista a servidor público vinculado ao regime jurídico próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta de fundamentação no acórdão recorrido, nos termos do art. 489, § 1º, incs. I e V, por não explicitar a correlação entre a CLT e o vínculo administrativo nem demonstrar os fundamentos determinantes da súmula do TST invocada; tal vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.