REsp 2054322 - DECISAO

REsp 2054322 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo em embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios; por isso proveu-se o agravo interno e, em juízo de retratação, o recurso especial, para anular o acórdão e determinar nova análise.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Serrana - SISNOVA; Réu: Município de Nova Serrana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Interno Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de retratação, provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Fornecimento De EPI, Omissão Em Embargos De Declaração, Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Fornecimento De EPI Omissão Em Embargos De Declaração Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Serrana - SISNOVA

Autor

Município de Nova Serrana

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Interno Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de ponto apresentado em embargos de declaração
  2. 2 legitimidade para agravo interno e juízo de retratação
  3. 3 necessidade de anular acórdão dos embargos de declaração e remeter ao Tribunal a quo para nova análise

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo em embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios; por isso proveu-se o agravo interno e, em juízo de retratação, o recurso especial, para anular o acórdão e determinar nova análise.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de retratação, provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Afastar os óbices mencionados na decisão agravada