AREsp 2510070 - DECISAO

AREsp 2510070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão requereria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ausente o prequestionamento de várias matérias invocadas e de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em laudo pericial que constatou insalubridade em grau máximo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória (recebimento De Adicional De Insalubridade) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Condenatória (recebimento De Adicional De Insalubridade) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão requereria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ausente o prequestionamento de várias matérias invocadas e de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em laudo pericial que constatou insalubridade em grau máximo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.