AREsp 2413696 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve ausência de fundamentação nem cerceamento de defesa; a perícia emprestada foi considerada válida nos termos do art. 372 do CPC/2015, e a prova pericial, acompanhada de documentos e fotografias, demonstrou exposição a agentes químicos e biológicos que justificam o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem alegou tempestivamente o termo inicial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO; Agravada/recorrida: Maria das Dores Lemos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão, Termo Inicial De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Acórdão Termo Inicial De Pagamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO

Agravante/recorrente

Maria das Dores Lemos de Souza

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da perícia emprestada
  2. 2 direito ao adicional de insalubridade em grau máximo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ausência de fundamentação nem cerceamento de defesa; a perícia emprestada foi considerada válida nos termos do art. 372 do CPC/2015, e a prova pericial, acompanhada de documentos e fotografias, demonstrou exposição a agentes químicos e biológicos que justificam o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem alegou tempestivamente o termo inicial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se