PUIL 4036 - DECISAO

PUIL 4036 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS e precedentes do STJ, não se deve conferir efeitos retroativos a laudo pericial atual para fins de pagamento de adicional de insalubridade; assim, o direito aos efeitos financeiros do adicional só se reconhece a partir da data do laudo pericial que constatou a insalubridade (no caso, 6/12/2021). A alegada tentativa de distinguishing pela Turma Recursal não se mostrou apta a afastar a orientação do STJ.

Parties
Requerente: Município de Biguaçu; Requerida: Servidor(a) (parte requisitada no processo originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao pedido de uniformização para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeitos Retroativos De Laudo Pericial, Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Efeitos Retroativos De Laudo Pericial Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Município de Biguaçu

Requerente

Servidor(a) (parte requisitada no processo originário)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conferir efeitos retroativos a laudo pericial que atesta insalubridade
  2. 2 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS e precedentes do STJ, não se deve conferir efeitos retroativos a laudo pericial atual para fins de pagamento de adicional de insalubridade; assim, o direito aos efeitos financeiros do adicional só se reconhece a partir da data do laudo pericial que constatou a insalubridade (no caso, 6/12/2021). A alegada tentativa de distinguishing pela Turma Recursal não se mostrou apta a afastar a orientação do STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao pedido de uniformização para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.

Orders

  • Dar provimento ao pedido e estabelecer a data do laudo pericial (06/12/2021) como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se.