AREsp 2515037 - DECISAO

AREsp 2515037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no suporte fático-probatório constante dos autos, matéria vedada de reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, aplicável a incidência de enunciado sumular que obstou a admissibilidade do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, PASEP, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade PASEP Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei municipal para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 Indenização por não inscrição no PASEP
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC/2015) e prova de quitação de férias e 13º salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no suporte fático-probatório constante dos autos, matéria vedada de reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, aplicável a incidência de enunciado sumular que obstou a admissibilidade do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Custódia.
  • Não conheço do recurso especial interposto.