AREsp 2493330 - DECISAO

AREsp 2493330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento adequado (não demonstrada indicação de omissão ao art. 1.022 do CPC) e por não se verificarem fundamentos legais suficientes capazes de infirmar o acórdão recorrido, bem como por não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicaram-se jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Sandra Cristina Eufrosino; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Público Adicional De Insalubridade Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sandra Cristina Eufrosino

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos requisitos formais (arts. 1.029, §1 CPC e 255, §1 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento adequado (não demonstrada indicação de omissão ao art. 1.022 do CPC) e por não se verificarem fundamentos legais suficientes capazes de infirmar o acórdão recorrido, bem como por não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicaram-se jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.