REsp 1892127 - DECISAO

REsp 1892127 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido na medida em que o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não estava em harmonia com a orientação do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade está condicionado à elaboração do laudo pericial, não sendo possível retroagir o pagamento a período anterior à perícia; igualmente foram reafirmadas as orientações do STJ sobre aplicação imediata do art.1º-F da Lei 9.494/97 e sobre os índices de correção e juros conforme precedentes indicados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores (servidores públicos federais lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores (servidores públicos federais lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas de vantagem de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação imediata e regime de correção monetária e juros (art.1º-F da Lei 9.494/97 e precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido na medida em que o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não estava em harmonia com a orientação do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade está condicionado à elaboração do laudo pericial, não sendo possível retroagir o pagamento a período anterior à perícia; igualmente foram reafirmadas as orientações do STJ sobre aplicação imediata do art.1º-F da Lei 9.494/97 e sobre os índices de correção e juros conforme precedentes indicados.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se