PUIL 4006 - DECISAO

PUIL 4006 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (PUIL 413/RS), segundo a qual o adicional de insalubridade só produz efeitos a partir do laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível a retroação dos seus efeitos ao período anterior à perícia.

Parties
Requerente: MARIA JOSE NAVARRO GALUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Retroatividade Do Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Retroatividade Do Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência

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Parties

MARIA JOSE NAVARRO GALUCH

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroatividade dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (PUIL 413/RS), segundo a qual o adicional de insalubridade só produz efeitos a partir do laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível a retroação dos seus efeitos ao período anterior à perícia.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.