REsp 2089875 - ACORDAO

REsp 2089875 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as alegações versavam sobre o mérito e não constituem omissão sanável por embargos, e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação analógica da Súmula 280/STF por se ter decidido com fundamento em lei local, além de ser inviável o exame de supostas violações constitucionais na via do recurso especial.

Parties
Autora/embargante: Deise Maria Rito Macêdo; Réu: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Súmula 280/stf Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Deise Maria Rito Macêdo

Autora/embargante

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de direito local (Lei estadual n. 10.745/1992) e aplicação analógica da Súmula 280/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as alegações versavam sobre o mérito e não constituem omissão sanável por embargos, e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação analógica da Súmula 280/STF por se ter decidido com fundamento em lei local, além de ser inviável o exame de supostas violações constitucionais na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.