PUIL 4043 - DECISAO

O pedido foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o pagamento do adicional de insalubridade só se inicia na data da elaboração do laudo técnico, não sendo devida retroatividade anterior à perícia.

Parties: Requerente: Município de Borborema/SP; Requeridas: Servidoras Públicas da Prefeitura Municipal de Borborema
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática
Outcome: pedido de uniformização de interpretação de lei procedente
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Técnico/pericial, Prescrição Quinquenal

Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Técnico/pericial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Município de Borborema/SP

Requerente

Servidoras Públicas da Prefeitura Municipal de Borborema

Requeridas

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico
2 Se o adicional de insalubridade deve ser pago retroativamente antes da realização da perícia e elaboração do laudo
3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal ao pedido de pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei procedente

Orders

Julgo procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei, declarando que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico.
Publique-se.