AREsp 2524775 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça fixou que, em observância à jurisprudência consolidada, o pagamento do adicional de insalubridade só se configura a partir da elaboração do laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual; dessa forma, o termo inicial do adicional é a data do laudo pericial.

Parties
Autor: Servidora Municipal (assistente administrativo em UBS); Réu: Município de Pereira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Fixando Termo Inicial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, fixando a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos, Prescrição Quinquenal, Uniformidade Jurisprudencial (art. 926 Cpc)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Efeitos Retroativos Prescrição Quinquenal Uniformidade Jurisprudencial (art. 926 Cpc)

Case Brief

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Parties

Servidora Municipal (assistente administrativo em UBS)

Autor

Município de Pereira Barreto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Fixando Termo Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode ser reconhecido com efeitos retroativos ao laudo pericial atual
  2. 2 Se o laudo pericial é condição para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade
  3. 3 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça fixou que, em observância à jurisprudência consolidada, o pagamento do adicional de insalubridade só se configura a partir da elaboração do laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual; dessa forma, o termo inicial do adicional é a data do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, fixando a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade