REsp 2139314 - DECISAO

REsp 2139314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento/omissão não demonstrada (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (aplicabilidade da súmula restritiva), e por não cumprimento dos requisitos da alínea c do art. 105 da CF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, o mérito relativo à insalubridade e ao laudo pericial, que fundamentou o acórdão recorrido, não foi reexaminado pelo STJ.

Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CÂNDIDO MOTA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Efeitos Retroativos, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Efeitos Retroativos Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CÂNDIDO MOTA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do adicional de insalubridade
  2. 2 caráter declaratório ou constitutivo do laudo pericial
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento/omissão não demonstrada (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (aplicabilidade da súmula restritiva), e por não cumprimento dos requisitos da alínea c do art. 105 da CF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, o mérito relativo à insalubridade e ao laudo pericial, que fundamentou o acórdão recorrido, não foi reexaminado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).