REsp 2138431 - DECISAO

REsp 2138431 - DECISAO

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar a data de elaboração do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo que comprova as condições insalubres, não sendo admitidos efeitos retroativos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para fixar a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroatividade De Laudo, Servidor Público Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroatividade De Laudo Servidor Público Municipal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Caráter declaratório ou constitutivo do laudo pericial

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar a data de elaboração do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo que comprova as condições insalubres, não sendo admitidos efeitos retroativos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para fixar a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.

Orders

  • Fixada a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
  • Publique-se.