REsp 2137929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, o autor não juntou o laudo pericial exigido nem requereu perícia no local de trabalho, incumbindo-lhe o ônus da prova; a modulação da tese do Tema 1009 afasta a necessidade de demonstração de boa-fé objetiva para processos distribuídos antes de seu julgamento; e a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: André Machado de Senna; Apelado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Tema 1009 Do STJ, Tema 531 Do STJ, Modulação De Efeitos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Devolução De Valores Pagos Indevidamente Tema 1009 Do STJ Tema 531 Do STJ Modulação De Efeitos Prova Pericial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Machado de Senna

Recorrente

Estado do Tocantins

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação e modulação do Tema 1009 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, o autor não juntou o laudo pericial exigido nem requereu perícia no local de trabalho, incumbindo-lhe o ônus da prova; a modulação da tese do Tema 1009 afasta a necessidade de demonstração de boa-fé objetiva para processos distribuídos antes de seu julgamento; e a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.