REsp 1967825 - DECISAO

REsp 1967825 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência desta Corte e as normas citadas, não há óbice à cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante quando presentes as circunstâncias que lhes dão ensejo, por serem de natureza jurídica distinta; igualmente, a gratificação de Raio-X pode ser acumulada com o adicional de irradiação ionizante quando preenchidos os requisitos; o direito reconhecido deve ser estendido a todos os servidores que se encontrem nas mesmas condições laborativas, independentemente da nomenclatura do cargo.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativo em Educação da Universidade Federal de Sergipe - SINTUFS; Recorrida: Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Irradiação Ionizante, Gratificação De Raio X, Cumulação De Vantagens, Redução De Jornada, Férias
Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Irradiação Ionizante Gratificação De Raio X Cumulação De Vantagens Redução De Jornada Férias

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativo em Educação da Universidade Federal de Sergipe - SINTUFS

Recorrente

Universidade Federal de Sergipe

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante
  2. 2 Possibilidade de cumulação da gratificação de Raio-X com adicionais
  3. 3 Direito à redução da jornada para 24 horas semanais e férias de 20 dias por semestre

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência desta Corte e as normas citadas, não há óbice à cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante quando presentes as circunstâncias que lhes dão ensejo, por serem de natureza jurídica distinta; igualmente, a gratificação de Raio-X pode ser acumulada com o adicional de irradiação ionizante quando preenchidos os requisitos; o direito reconhecido deve ser estendido a todos os servidores que se encontrem nas mesmas condições laborativas, independentemente da nomenclatura do cargo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante quando presentes as circunstâncias que os justificam