REsp 2143841 - DECISAO

REsp 2143841 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, insuficiência que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Contrato Temporário, Verbas Salariais, Férias Proporcionais, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Reexame Necessário
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Contrato Temporário Verbas Salariais Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei específica para concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais
  2. 2 Incidência dos direitos constitucionais (art.7º) quanto a 13º e férias em contratos temporários com natureza jurídico-administrativa
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de indicação do dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, insuficiência que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados