AREsp 2564636 - DECISAO

AREsp 2564636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de demonstração inequívoca da violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados e por ausência de prequestionamento, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e vedado ao STJ reexaminar legislação local (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Rs)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

Autora

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Rs)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de demonstração inequívoca da violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados e por ausência de prequestionamento, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e vedado ao STJ reexaminar legislação local (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...