AREsp 2574171 - DECISAO

AREsp 2574171 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica dispositivos ('e seguintes') sem especificar os dispositivos federais supostamente violados, revelando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por isso não se analisaram as questões de mérito. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALBERTO NOGUEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ALBERTO NOGUEIRA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para servidor público estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de 'e seguintes' em peça recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica dispositivos ('e seguintes') sem especificar os dispositivos federais supostamente violados, revelando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por isso não se analisaram as questões de mérito. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de justiça gratuita.