AREsp 2567881 - DECISAO

AREsp 2567881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da convergência da decisão de origem com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial e afasta a retroação dos seus efeitos, além de constatar exigências formais de admissibilidade do recurso especial não atendidas (art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: ZILDA DOS SANTOS VIEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DERIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial/efeitos Retroativos Do Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial/efeitos Retroativos Do Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILDA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DERIO CLARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade deve ser pago com efeitos retroativos anteriores à data do laudo pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto ao atendimento do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de inovação recursal suscitada em fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da convergência da decisão de origem com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial e afasta a retroação dos seus efeitos, além de constatar exigências formais de admissibilidade do recurso especial não atendidas (art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.