AREsp 2233718 - DECISAO

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Rejeitou-se a alegação de omissão e violação dos arts. 11 e 489 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a concessão do adicional de insalubridade com base na Lei municipal nº 610/2010 que garante o direito e, suprida a lacuna normativa pela NR 15, anexo XIV, e confirmada por perícia a exposição permanente ao lixo urbano, concluiu-se pelo direito ao adicional em grau máximo, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Insalubridade De Gari, Fundamentação Judicial, Omissão De Fundamentação, Aplicação Da NR 15, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Insalubridade De Gari Fundamentação Judicial Omissão De Fundamentação Aplicação Da NR 15 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, em violação aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei municipal nº 610/2010 e da Norma Regulamentadora NR 15 (anexo XIV) para caracterização de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a servidor público quando houver previsão em lei local

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão e violação dos arts. 11 e 489 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a concessão do adicional de insalubridade com base na Lei municipal nº 610/2010 que garante o direito e, suprida a lacuna normativa pela NR 15, anexo XIV, e confirmada por perícia a exposição permanente ao lixo urbano, concluiu-se pelo direito ao adicional em grau máximo, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.