REsp 2143264 - DECISAO

REsp 2143264 - DECISAO

Não conheceram-se os Recursos Especiais: o Recurso do Município deixou de indicar os dispositivos federais supostamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação; as questões suscitadas pela Fundação não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o CPC/2015 e o Relator, com amparo no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu dos recursos. Ademais, fixou-se a majoração de honorários recursais em 20% quando aplicável, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV; Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Termo a Quo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Recursais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Recorrente

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF por ausência de indicação do dispositivo federal (deficiência da fundamentação)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento das matérias suscitadas pela Fundação (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e critérios para fixação e majoração de honorários recursais (art.85, §§2º e 11)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os Recursos Especiais: o Recurso do Município deixou de indicar os dispositivos federais supostamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação; as questões suscitadas pela Fundação não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o CPC/2015 e o Relator, com amparo no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu dos recursos. Ademais, fixou-se a majoração de honorários recursais em 20% quando aplicável, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos valores anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se