REsp 2140944 - DECISAO

REsp 2140944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se analisou a matéria trazida na perspectiva invocada pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, as normas indicadas isoladamente não contêm comando suficiente para infirmar o juízo do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Recorridas: SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (auxiliares de serviço escolar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Recorrente

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (auxiliares de serviço escolar)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade deve coincidir com a data do laudo pericial e ser vedada a retroatividade
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se analisou a matéria trazida na perspectiva invocada pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, as normas indicadas isoladamente não contêm comando suficiente para infirmar o juízo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.