PUIL 4040 - DECISAO

PUIL 4040 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado fundamentou a retroatividade no fato de atividades insalubres constarem em laudos pretéritos, atestando exposição contínua do servidor; diante disso, o entendimento do acórdão não contrariou a jurisprudência do STJ e o pedido de uniformização foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Respondente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Requerente

parte adversa

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado fundamentou a retroatividade no fato de atividades insalubres constarem em laudos pretéritos, atestando exposição contínua do servidor; diante disso, o entendimento do acórdão não contrariou a jurisprudência do STJ e o pedido de uniformização foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.