AREsp 2570329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), havia fundamento constitucional autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ) e, no mérito, o adicional de insalubridade não foi reconhecido por inexistir previsão normativa local e por se tratar de direito constitucional de eficácia limitada, sendo vedada a aplicação analógica de norma federal que ensejaria aumento de despesas públicas; ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JULIETTE DELFINO SOUTO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIETTE DELFINO SOUTO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 11, 371, 489, 927 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica da LINDB (arts. 4º e 5º) para suprir omissão local sobre adicional de insalubridade
  3. 3 direito de servidor público estatutário ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), havia fundamento constitucional autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ) e, no mérito, o adicional de insalubridade não foi reconhecido por inexistir previsão normativa local e por se tratar de direito constitucional de eficácia limitada, sendo vedada a aplicação analógica de norma federal que ensejaria aumento de despesas públicas; ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.