REsp 2138463 - DECISAO

REsp 2138463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: as razões não demonstraram violação dos arts. 8.º e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: autora (merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Efeitos Ex Tunc, Prescrição Quinquenal, Incidência De Súmula, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Efeitos Ex Tunc Prescrição Quinquenal Incidência De Súmula +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

autora (merendeira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adicional de insalubridade: marco inicial do pagamento (data de admissão ou data do laudo pericial)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 8.º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no PUIL nº 1.954/SC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: as razões não demonstraram violação dos arts. 8.º e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.