AREsp 2567613 - DECISAO

AREsp 2567613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial foi considerado válido e de natureza declaratória (de modo que o adicional de insalubridade é devido desde o efetivo exercício, observada a prescrição quinquenal), e o recurso especial era deficiente quanto à indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio, atraindo a impossibilidade de conhecimento pela alínea "c" e também pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autores/recorridos: TRATADORES E ANIMAIS E PINTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Nulidade Da Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante/recorrente

TRATADORES E ANIMAIS E PINTOR

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o laudo pericial é meramente declaratório ou constitutivo de direito e suas consequências para o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal na alegação de dissídio pretoriano
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial foi considerado válido e de natureza declaratória (de modo que o adicional de insalubridade é devido desde o efetivo exercício, observada a prescrição quinquenal), e o recurso especial era deficiente quanto à indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio, atraindo a impossibilidade de conhecimento pela alínea "c" e também pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.