AREsp 2535520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais alegadamente violados, por impossibilidade de analisar normas infralegais em recurso especial, pela vedação de se basear o recurso em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ), pelo impedimento de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7) e pela falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS CLEBER DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Normas Infralegais, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prequestionamento Normas Infralegais Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS CLEBER DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais alegadamente violados, por impossibilidade de analisar normas infralegais em recurso especial, pela vedação de se basear o recurso em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ), pelo impedimento de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7) e pela falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC).