AREsp 2566929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial) sobre a existência de condições insalubres, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, o art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006 delimita o adicional à situação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, não impondo pagamento indiscriminado a todos os agentes comunitários.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA VALERIANA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA VALERIANA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reivindicação de direito ao adicional de insalubridade com base nos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006 (com redação da Lei 13.595/2018 e acréscimo do §3º pela Lei 13.342/2016)
  2. 2 Preclusão recursal por exigência de reexame de prova pericial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial) sobre a existência de condições insalubres, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, o art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006 delimita o adicional à situação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, não impondo pagamento indiscriminado a todos os agentes comunitários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.