REsp 2144137 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem; faltou a indicação do dispositivo federal para configurar dissídio pretoriano, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'; no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o laudo pericial é meramente declaratório e que o termo a quo do adicional de insalubridade é o início do exercício da atividade insalubre, observado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Dissídio Pretoriano
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Prescrição Quinquenal Prova Pericial Honorários Advocatícios Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade é devido a partir do laudo pericial ou desde o início da atividade insalubre
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio pretoriano (alínea c do art.105 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem; faltou a indicação do dispositivo federal para configurar dissídio pretoriano, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'; no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o laudo pericial é meramente declaratório e que o termo a quo do adicional de insalubridade é o início do exercício da atividade insalubre, observado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intime-se