AREsp 2577198 - DECISAO

AREsp 2577198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas técnicas e os fatos, inviabilizando o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas pelo tribunal a quo não eram conhecíveis, e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Servidor Público Municipal; Réu: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Prova Pericial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Servidor Público Municipal

Autor

Município de Presidente Prudente

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 Termo inicial do benefício e prescrição quinquenal
  3. 3 Natureza declaratória do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas técnicas e os fatos, inviabilizando o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas pelo tribunal a quo não eram conhecíveis, e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.