RMS 72267 - DECISAO

RMS 72267 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída nos autos, em especial o laudo pericial técnico exigido pela legislação/regulamentação aplicável para atestar a exposição a agentes nocivos e o grau de risco; assim, o mandado de segurança é via inadequada para suprir a falta de instrução probatória e a pandemia não justifica a concessão automática do adicional.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS VINICIUS CARMO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Laudo Pericial/junta Médica
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Pandemia COVID 19 Laudo Pericial/junta Médica

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Parties

MARCOS VINICIUS CARMO DOS ANJOS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de adicional de insalubridade
  2. 2 Obrigatoriedade de laudo pericial/junta médica oficial para atestar insalubridade
  3. 3 Efeito da decretação de pandemia sobre a concessão automática do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída nos autos, em especial o laudo pericial técnico exigido pela legislação/regulamentação aplicável para atestar a exposição a agentes nocivos e o grau de risco; assim, o mandado de segurança é via inadequada para suprir a falta de instrução probatória e a pandemia não justifica a concessão automática do adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração.