REsp 2138447 - DECISAO

REsp 2138447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, em regra, o termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial; contudo, no caso concreto o laudo pericial abrangeu o período em que a servidora exerceu suas funções, motivo pelo qual o Tribunal de origem distinguiu corretamente a jurisprudência do STJ e sua decisão não padeceu de omissão. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Omissões Na Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Omissões Na Fundamentação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade: data do laudo pericial ou período anterior?
  2. 2 É admissível atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual para períodos anteriores?
  3. 3 Houve omissão na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, em regra, o termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial; contudo, no caso concreto o laudo pericial abrangeu o período em que a servidora exerceu suas funções, motivo pelo qual o Tribunal de origem distinguiu corretamente a jurisprudência do STJ e sua decisão não padeceu de omissão. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE o recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO