REsp 2145158 - DECISAO

REsp 2145158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (ofensa ao art. 12 da Lei 8.270/91) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e as razões recursais mostram-se dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, acolher os argumentos exigiria reexame de fatos e de legislação local, providência inviável na via do recurso especial, ante as súmulas que vedam o reexame fático.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Atividade Em Saúde (gas), Ônus Da Prova, Marco Inicial Do Pagamento, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Gratificação De Atividade Em Saúde (gas) Ônus Da Prova Marco Inicial Do Pagamento Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de utilização de legislação federal/CLT para fixar parâmetros na ausência ou presença de norma local
  3. 3 marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (ofensa ao art. 12 da Lei 8.270/91) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e as razões recursais mostram-se dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, acolher os argumentos exigiria reexame de fatos e de legislação local, providência inviável na via do recurso especial, ante as súmulas que vedam o reexame fático.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração da verba honorária em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015