REsp 2138468 - DECISAO

REsp 2138468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual alteração da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do mérito restou prejudicada e impôs-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Prescrição Quinquenal Prova Pericial +3 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade deve ser pago desde a data do laudo técnico ou pode retroagir à data de ingresso no cargo
  2. 2 natureza declaratória ou constitutiva do laudo técnico (LTCAT)
  3. 3 limitações ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual alteração da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do mérito restou prejudicada e impôs-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).