REsp 2145508 - DECISAO

REsp 2145508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por extra petita (arts. 141 e 492 do CPC) e impossibilidade de reforma baseada em reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao reconhecimento do direito ao PASEP e à conclusão de que o município não comprovou pagamento de verbas; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorrido: Autor (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, PASEP, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 §11 Cpc), Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade PASEP Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 §11 Cpc) Prequestionamento Remessa Necessária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Recorrente

Autor (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 ônus da prova e ausência de comprovação do direito do autor (art. 373 CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de lei municipal para concessão de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por extra petita (arts. 141 e 492 do CPC) e impossibilidade de reforma baseada em reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao reconhecimento do direito ao PASEP e à conclusão de que o município não comprovou pagamento de verbas; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.