REsp 2152150 - DECISAO

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O Relator entendeu ausente a omissão alegada, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, reconhecendo a natureza declaratória do laudo pericial e decidindo pelo pagamento do adicional desde o início da atividade, observada a prescrição quinquenal; não houve omissão prevista no art. 1.022/CPC nem vício nos termos do art. 489, §1º. Ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105/CF, pois faltou cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e o julgado recorrido. Assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento, aplicando‑se, por fim, a fixação de honorários recursais majorados...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração (omissão), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Público Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração (omissão) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial (PUIL 413/RS) ou ao início da atividade insalubre
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à aplicação do PUIL 413/RS e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Se restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Relator entendeu ausente a omissão alegada, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, reconhecendo a natureza declaratória do laudo pericial e decidindo pelo pagamento do adicional desde o início da atividade, observada a prescrição quinquenal; não houve omissão prevista no art. 1.022/CPC nem vício nos termos do art. 489, §1º. Ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105/CF, pois faltou cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e o julgado recorrido. Assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento, aplicando‑se, por fim, a fixação de honorários recursais majorados...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixar honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.